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Assy&Valhe Advogados em favor das franqueadas

Mais uma decisão obtida pelo escritório de advocacia Assy&Valhe Advogados em favor das franqueadas.
Vistos.Defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se.Recebo o aditamento à inicial fls. 125/126. Anote-se.Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato de Franquia por culpa da requerida que apresentou ao autor expectativa de lucro irreal, bem como praticou atos que ofendem o contrato de franquia, além das irregularidades quanto aos direitos sobre a marca “Esmalteria Nacional”, o que teria causado desequilíbrio financeiro do contrato.Decido.Com efeito, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a falta de pagamento da taxa de franquia e dos royalties poderá ensejar a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em manifesto prejuízo. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL, para suspender a execução do contrato de franquia celebrado entre as partes e determinar que a requerida se abstenha de realizar cobranças de taxas mensais vencidas e vincendas de royalties e publicidade, bem como outras taxas previstas em contrato, até decisão final da demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).